CUIDADO! O SOSSEGO QUE AINDA LHE RESTA PODE ACABAR, SE HOUVER A REVISÃO DO PLANO DIRETOR E DA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Epígrafe

NO CAMINHO, COM MAIAKÓWSKI

de Eduardo Alves Costa, Niterói, RJ, 1936

Tu sabes,

Conheces melhor do que eu

a velha história.

Na primeira noite eles se aproximam

e roubam uma flor

do nosso jardim.

E não dizemos nada.

Na segunda noite, já não se escondem:

pisam as flores,

matam nosso cão,

e não dizemos nada.

Até que um dia,

o mais frágil deles

entra sozinho em nossa casa,

rouba-nos a luz, e,

conhecendo nosso medo,

arranca-nos a voz da garganta.

E já não podemos dizer nada.

In “Os Cem Melhores Poetas Brasileiros do Século

Organização: José Nêumanne Pinto

Muitos não têm conhecimento, mas a Cidade de São Paulo dispõe de uma lei que fixa as diretrizes gerais de política, de desenvolvimento e de expansão urbana. Essa lei é o Plano Diretor Estratégico do Município[1] (PDE), cujo conteúdo essencial é o de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e definir a função social da propriedade urbana.

A Cidade possui, também, outro mecanismo legal para regulamentar a utilização e destinação do solo municipal, a Lei de Uso e Ocupação do Solo[2] (LUOS), que estabelece limites de potencial construtivo, tipos de utilização permitida pelos imóveis e o grau de perturbação ou incômodo (horário de funcionamento, barulho, poluição e etc) que uma atividade comercial pode gerar aos moradores vizinhos.

Juntas, as duas normas legais são vitais para planejar a Cidade de São Paulo a médio e longo prazo. Isso porque, enquanto o Plano Diretor estabelece diretrizes de desenvolvimento econômico da Cidade como um todo e de determinadas áreas em específico, de acordo com as respectivas necessidades e vocações, a Lei de Uso e Ocupação do Solo deve garantir a adequada utilização do solo, para que a vocação da área seja explorada ao máximo.

Nesse sentido, não pode haver discrepância entre o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo como, por exemplo, a previsão no PDE da construção de uma avenida de quatro faixas cortando uma zona estritamente residencial ou a classificação de uma pequena área como residencial e limitado potencial construtivo, em uma região com vocação eminentemente industrial.

Muito menos se pode pensar a Cidade de São Paulo de forma homogênea, isto é, estabelecer regras de uso e ocupação do solo e seus definidores (quadros de incomodidade) de forma una para toda a Cidade.

São duas prerrogativas simples, mas que não parecem nortear o pensamento das pessoas que planejam esta cidade de mais de 11 milhões de habitantes.

O atual Plano Diretor, como já dito, começou a ser implantado em 2002 e terá eficácia até 2012, sendo que, em atendimento a um dispositivo legal do próprio Plano, a Municipalidade deveria ter encaminhado à Câmara Municipal, ainda no ano passado, um projeto de revisão, com o objetivo precípuo de sempre melhorar a qualidade de vida dos moradores de São Paulo.

Em razão da falta de gestão democrática sobre a revisão que a Prefeitura pretende aprovar (audiências públicas em número insuficiente para a discussão do assunto), movimentos e organizações de defesa da cidadania conseguiram impedir a apresentação do projeto à Câmara dos Vereadores para votação, por meio de medida liminar concedida em ação judicial.

Essa medida liminar perdeu a validade e agora a Prefeitura já retomou os o processo de finalização do Plano Diretor.

Percebe-se, nas minutas de revisão do Plano Diretor e Lei de Uso e Ocupação do Solo propostas pela Prefeitura, a retomada de muitas questões que preocuparam a sociedade civil organizada e mereceram destaque na mídia. Como exemplo, citamos as revisões com o evidente interesse de beneficiar o mercado imobiliário, em detrimento da qualidade de vida dos moradores, v.g., o aumento do coeficiente de aproveitamento do solo (proporção de construção permitida com base no tamanho do terreno) e a criação do advento do Termo de Ajustamento Urbanístico, instrumento que anistia a pessoa que construiu área acima do permitido por lei, mediante o pagamento de multa à Prefeitura.

Contudo, umas das alterações previstas na revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo, que pode destruir a qualidade de vida dos moradores, não mereceu a devida atenção, por parte da sociedade, da mídia e dos formadores de opinião.

Mais de 70% (setenta por cento - confirmar) do território paulistano encontra-se em áreas classificadas como Zonas Mistas (ZM) que, nos termos do artigo 164 da Lei de Uso e Ocupação do Solo “destinam-se à implantação de usos residenciais e não residenciais, de comércio, de serviços e indústrias, conjugadamente aos usos residenciais, segundo critérios gerais de compatibilidade de incômodo e qualidade ambiental”.

Essas Zonas Mistas possuem 4 (quatro) classificações diferentes (ZM-1, ZM-2, ZM-3a e ZM-3b) de acordo com o coeficiente de aproveitamento do terreno.

Atualmente, os critérios de compatibilidade de incômodo e qualidade ambiental são controlados de duas formas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo: (i) quadros de incomodidade; e (ii) Classificação das Vias Urbanas.

Os atuais quadros de incomodidade estão anexos à Lei municipal nº 13.855/2004.

Por exemplo, em uma área classificada com ZM-1 (a dos nossos bairros, vias locais, só pode haver atividades de baixo impacto e que não tragam incômodos aos moradores, conforme estipulado no art. 155 da Lei 13.885/04. São atividades classificadas como nR1. Exemplo disso, é vedada a instalação de comércio de abastecimento de âmbito local com consumo no local.

Já a classificação de vias limita o tráfego de veículos, proibindo o tráfego de passagem de carros e caminhões por vias locais, conforme art. 115 da Lei 13.430/02.

Com a revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo, a Prefeitura, por meio da Secretaria do Planejamento, pretende aprovar os novos quadros de incomodidade, AMPLIANDO a autorização para atividades comerciais que anteriormente não eram permitidas em determinadas áreas e, também, estendendo o horário de funcionamento dessas atividades.

Caso a revisão do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo sejam aprovadas, em nossos bairros (Vila Alexandria e Jardim Aeroporto), estarão autorizadas a funcionar atividades comerciais como hipermercados 24 horas e faculdades trazendo toda a sorte de problemas: tráfego de caminhões de abastecimento a qualquer hora; poluição e barulho causados por esses caminhões; tráfego incessante de carros de consumidores que freqüentem esses estabelecimentos.

Hoje em dia, com os parcos mecanismos de defesa contra a incomodidade com que contam os moradores, já é imensa a dificuldade de fazer valer nossos apelos por tranqüilidade e silêncio noturno. Não é difícil de se imaginar como ficará a situação, se houver a “anistia de usos incômodos” que a Prefeitura e a Secretaria do Planejamento provisionaram, na revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo.

As mudanças no quadro de incomodidade deixam as vias locais de Zonas Mistas com um perfil muito próximo ao das vias coletoras, permitindo assim atividades muito mais permissivas e incômodas, deteriorando em muito a qualidade de vida dos moradores.

Essas alterações, portanto, vão em total desencontro com o espírito da revisão do Plano Diretor Estratégico e da Lei de Uso e Ocupação do Solo, que é o de melhorar, em todos os aspectos, a qualidade de vida dos habitantes de São Paulo.

Pensamos que a Cidade de São Paulo não pode ser planejada de forma homogênea. É uma Metrópole que atrai pessoas de toda a parte do Brasil e do Mundo, justamente por ser cosmopolita e dinâmica.

Além do que, possuímos regiões com índice de desenvolvimento humano altíssimos (IDH), comparáveis a países nórdicos e, de modo contrastante, outras em que esses mesmos índices são comparáveis aos países mais pobres da África.

Nesse sentido, é claro que algumas regiões menos desenvolvidas da Cidade podem, sim, estar submetidas a quadros de incomodidade mais permissivos. Todavia, determinadas regiões, já devidamente caracterizadas pelo modo como foram ocupadas por seus moradores, merecem e exigem que o seu sossego seja garantido.

A Vila Alexandria e o Jardim Aeroporto são bairros de classe média, com infra-estrutura consolidada em que a ampliação dos quadros de incomodidade somente irá deteriorar a qualidade de vida dos seus moradores.

Por isso, a Associação dos Moradores e Amigos da Vila Alexandria, nome fantasia SAMAVA (Sociedade Amigos da Vila Alexandria) e a Associação dos Verdadeiros Amigos e Moradores do Jardim Aeroporto – AVAMOJA, devidamente amparados pela Ciranda – Comunidade e Cidadania, propõem que os quadros de incomodidade sejam passíveis de terem sua definição, de forma independe, por cada uma da 31 Subprefeituras da Cidade de São Paulo, (Explicar melhor), justamente para preservar a heterogeneidade da Cidade e garantir que os interesses dos moradores de cada uma dessas subprefeituras sejam garantidos.

Artigo produzido por:

SAMAVA – Sociedade Amigos da Vila Alexandria

AVAMOJA – Associação dos Verdadeiros Moradores do Jardim Aeroporto

Mario Rossi Barone Eduardo Moreira

Diretor Financeiro – SAMAVA Presidente - AVAMOJA

[1] Lei nº 13.430, de 3 de setembro de 2002.

[2] Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004.

Representantes da CET participam de nossa reunião

DE 06/03/2007

Com início ás 20h, o nosso Presidente Pérsio começou a reunião agradecendo as presenças da Rose e Cida e pediu que todos mantenham o foco no Traffic Calming. Zé Ricardo fez uma breve explanação de como está nosso quadrilátero e de nosso desejo de transformar o quadrilátero em “ZER”. Explicou também que as convidadas compareciam no sentido de nos ajudar na implantação da Comunidade Protegida. Palavra dada a Rose que explicou que Traffic Calming é um projeto novo e passou a explicar as formas de preservação dos bairros. Resaltou que as condições do Bairro Vila Alexandria são mais propícias ao projeto do que o Jardim Aeroporto. Existem trinta e quatro Bairros incluídos em projetos de Traffic Calming, sendo dez em estado avançado inclusive o da Vila Alexandria e 3, em quase execução. Continuando sua explanação Rose destacou que o Traffic Calming surgiu na Inglaterra e se desenvolveu rapidamente na Holanda. Segundo ela, a iniciativa da CET é pioneira no Brasil e o 1º projeto executado será na Vila Paulista, próximo ao Ibirapuera, que só depende de regularização acerca de áreas tombadas naquela região. Ressaltou que é projeto que dever ser realizado em conjunto entre a comunidade e o poder Público. Segundo a Rose o primeiro passo é definir a área com o sistema viário estrutural (Lino, Washington Luiz, Santa Catarina,...) e também a Via Interna (interligação) para escoamento do tráfego, que no caso da Vila Alexandria é a Avenida Santa Catarina. Destacou ainda a realização de estudos pela Associação Comercial do Jabaquara com o levantamento dos faróis e sinalização existente. Zé Ricardo mencionou a questão dos ônibus no interior do bairro como prioridade e Rose informou sobre as diversas solicitações do Colégio B. O. Higgins perante a CET. Continuando sua exposição, Rose mostrou a proposta do ano de 2006 para a Vila Paulista que se encontra em estágio final. Como medidas possíveis explicou que entradas e saídas deveriam ser como avanços de passeios (além do limite de calçada) para desestimular o tráfego de passagem no bairro. Esse avanço tem por função o aumento de área verde. Zé Ricardo informou que o Secretário do Meio Ambiente se prontificou a fornecer muda de plantas e árvores para jardins. Pérsio ressaltou o péssimo serviço realizado pela Prefeitura no canteiro e valetas no final da Lacedemônia, mas destacou que pelo menos conseguimos plantar uma árvore no local. Novamente com a palavra, Rose mencionou o resultado positivo de algumas Associações como a GAMA que conseguiu verba para calçamento em praças e passeio de 1,60 metro para os pedestres, o que causou melhoria ambiental em razão da diminuição dos automóveis. Em seguida Rose apresentou os elementos utilizados para a execução do traffic calming como, modificação de mão de ruas, instalação de piso diferenciado (intertravado), avanço de calçada, e travessia elevada (lombo-faixa) - não é muito utilizada em áreas residenciais -, elevação de intersecções (acessibilidade), Chicane (ovebrar, Trajeto Longitudinal) e a rotatória (podendo ser colocada luminária no meio - Luz Solar), todos eles com o intuito de reduzir a velocidade do trafego (30km/hora). Ainda explanando sobre o assunto, Rose destacou que os resultados foram muito bons na Rua Pedralva (Alto de Pinheiros) e que naquele bairro, inclusive, viu-se a possibilidade de extinguir os Bolsões residenciais em razão do sucesso do Traffic Calming e aconselhou a SAMAVA a realizar uma excursão na região para ver as ações realizadas pela CET. Sobre a execução das obras, o dinheiro deve ser levantado pela Associação por meio de parcerias e que se faz necessária aprovação de 70% da comunidade. Zé Ricardo e Pérsio informaram que 82% do Bairro é composto por moradores, o que resolveria a questão burocrática para aprovação. Rose então salientou que os moradores do Alto de Pinheiros conseguiram a arrecadação de verba com a propositura de ação judicial contra empresas da região que utilizavam as vias públicas como estacionamento.

Zé Ricardo falou das possibilidades para captação de recurso que é a fase dois do projeto e a Rose completou informando que o estudo precisa ser global, mas as ações podem ser feitas por etapas de acordo com os recursos existentes. Ainda com a palavra, Rose destacou que a necessidade de aprovação de 70% dos moradores evoca o espírito comunitário dos residentes na área e salientou que o projeto do nosso bairro está em fase intermediária e até junho o projeto funcional deverá estar pronto.

O associado Renato informou que toda noite, aproximadamente às 23h07min, passa irregularmente um ônibus na rua Itagyba Santiago, o que prejudica a qualidade de vida dos moradores. De acordo com Zé Ricardo isso seria minimizado com a transformação da Palestina em mão dupla na travessa com a Vicente Ráo. Sr. Emílio pediu a palavra e lembrou sobre os veículos que trafegam em alta velocidade na intersecção da Rua Lacônia x Lacedemônia. Novamente com a palavra, Rose se prontificou a apresentar o projeto semi-executivo (prévia) do Traffic Calming na Reunião Geral da SAMAVA a ser realizada em 08/05/2007. Ficou decidido ainda que a SAMAVA dará ainda maior ênfase no Projeto de Lei para alteração do zoneamento do nosso bairro e que o informativo do 2º trimestre irá contar com todas as informações e projetos do Traffic Calming.

Por fim, Zé Ricardo frisou novamente que o plano viário apresentado à CET e que consta do site da SAMAVA já foi aprovado pelo setor de planejamento e a possibilidade de cumprimento do prazo é grande.

Vejam as fotos abaixo

AGUARDAMOS A SUA INICIATIVA

ASSINE E PEÇA PARA ASSINAREM O ABAIXO ASSINADO DE MUDANÇA DE ZONEAMENTO, É URGENTE E NECESSÁRIO.

(Click na foto para ampliar)

MINUTA DE REUNIÃO – NOTA PARA ARQUIVO

Após exame conjunto pela CET / GPV e pela SAMAVA da proposta de intervenção no Sistema

Viário Local da Vila Alexandria, foram definidos os seguintes tópicos:

1.Execução de sinalização vertical proibindo conversão à esquerda na av. Lino de Moraes

Leme sentido Av. Jornalista Roberto Marinho, desde a Av. Santa Catarina, exceto para a

R.Lacônia, no prazo aproximado de 1 mês;

2.Oferecer como alternativa de fluxo de tráfego para a Vila Mascote, a Rua Túlio Teodoro de

Campos, no final da Av. Jornalista Roberto Marinho;

3.Encaminhar para a SPTrans opinar sobre alteração do itinerário dos ônibus na Av. Sta.

Catarina, para a implantação de mão dupla na quadra inicial junto à Av. Washington Luis;

4.Execução de “Traffic Calming” com estreitamento de via junto à Av. Washington Luis

dasruas Dória, Palacete das Águias, Jônia, Ática, Abelardo Vergueira César e Lacedemônia,

e mini-rotatória modular com canteiro de flores interno nos seus cruzamentos internos;

5.Solicitar parecer da área operacional da CET quanto à alteração para mão dupla na R.

Palestina em sua quadra inicial junto à Av. Ver. João de Luca;

6.Liberar o tráfego semaforizado no pontilhão da Av. Jornalista Roberto Marinho ao lado do

viaduto da Av. Washington Luis, permitindo acesso direto dos veículos que descem a lateral

do viaduto no sentido Interlagos e desejam ingressar na Av. Jornalista Roberto Marinho no

sentido Jabaquara;

7.Reformular sinalização aérea e de solo, explicitando a Av. Lino de Moraes Leme como

única coletora no bairro;

8.Execução de sinalização proibindo o tráfego de caminhões que não sejam de gás, lixo,

mudanças e/ou porta-caçambas de entulho pelas ruas internas do bairro;

9.Não é possível viabilizar a alça da Av. Washington Luis atravessando a Av. Vicente Rao

para a R. Palestina devido ao sistema da Comgás existente no local.

Ficou definido que todas estas implementações serão objeto de reuniões internas com a área

operacional da CET para discussão de prazos e disponibilização de recursos.

A SAMAVA se responsabilizará pela captação de recursos para implantação do “Traffic

Calming”.

29/03/2006

Vejam a importância de se ter uma Associação no Bairro

TJ suspende uso comercial no Campo Belo.

ALENCAR IZIDORO
AMARÍLIS LAGE
da Folha de S.Paulo

Uma decisão do Tribunal de Justiça suspendeu as mudanças no zoneamento de uma área com aproximadamente 50 quadras do Campo Belo, na zona sul de São Paulo, onde as novas licenças para a instalação de comércios e serviços já começaram a ser congeladas pela gestão José Serra (PSDB).
A medida liminar --provisória-- foi concedida pelo desembargador Samuel Júnior no final de dezembro, em resposta à ação judicial do MoviBelo, movimento de moradores da região. Ela determina que, por enquanto, a prefeitura só autorize a construção de residências no local e não dê alvarás de funcionamento a "atividades que não guardem relação com área estritamente residencial".
A decisão não afeta as licenças já concedidas anteriormente, mas sim as que tramitam e as futuras.
A região havia passado por mudanças na nova Lei de Zoneamento, que entrou em vigor em fevereiro de 2005, conforme definido na gestão Marta Suplicy (PT) e aprovado na Câmara Municipal.
Uma parte das 50 quadras que era exclusivamente residencial passou a ser considerada zona mista --que, além de não limitar a altura de prédios, permite empreendimentos comerciais, educacionais e até pequenas fábricas, além de serviços de administração pública, atividades técnicas de confecção e manutenção, serviços pessoais e profissionais, associações culturais e esportivas e estabelecimentos de hospedagem.
Outro pedaço passou a permitir maior concentração de casas --elevando de uma para quatro a quantidade máxima construída em 250m2.
Área preservada
A decisão pela suspensão dos usos permitidos pelo novo zoneamento é considerada inédita pela urbanista Lucila Lacreta, do movimento Defenda São Paulo. Os moradores alegam que a mudança no zoneamento fere um artigo do Plano Diretor, pelo qual a região, residencial, seria preservada.
A prefeitura já entrou com recurso, que deve ser julgado na semana que vem. O mérito da contestação ainda não foi discutido pela Justiça, cuja decisão temporária visa somente evitar os danos ambientais e urbanísticos irreparáveis, de acordo com a advogada Berenice Martin, do MoviBelo.
A posição do TJ, em segunda instância, se deu após a ação civil pública da entidade ser rejeitada na primeira instância sob a alegação de que a questão deveria ser alvo de outra contestação jurídica --uma ação direta de inconstitucionalidade. Se a liminar for mantida, ela voltará a ter seu mérito avaliado na primeira instância.
Um levantamento da Subprefeitura de Santo Amaro, que tomou conhecimento da decisão em 24 de janeiro, identificou no local três solicitações de licenças para estabelecimentos comerciais ou de serviços de um ano para cá.
Dessas, uma já tinha sido concedida, sem ser afetada pela liminar, enquanto as outras duas foram suspensas. O subprefeito José Antonio Barros Munhoz disse que será feito um levantamento em todos os estabelecimentos não-residenciais que existem na região para averiguar se eles estão regulares. São permitidos, por exemplo, imóveis que se instalaram antes de 1972 --data da lei anterior.
A área é circundada por vias de tráfego intenso, como as avenidas Bandeirantes e Santo Amaro, onde atividades comerciais e de serviço já eram permitidas. No entorno é possível encontrar consultórios, escritórios de advocacia e unidades de educação infantil, além de bufês, mercados e até mesmo uma casa de swing.
A preocupação dos moradores é que esse "anel" de comércios e serviços se expanda, invada e adense a antiga área residencial.
O anúncio de venda de uma casa na rua Jesuíno Maciel resume as transformações no local. A faixa da imobiliária informa que a via é um corredor de serviços. Os demais imóveis do quarteirão, entretanto, são residenciais.
O presidente da Movibelo, Antonio Cunha, diz que, no último ano, um lava-rápido abriu na região, mas outros estabelecimentos já existiam na área, instalados, segundo ele, de forma irregular.
O dono do lava-rápido, que se identificou apenas como João Carlos, disse que abriu quando a região passou a ser considerada como mista e, como tem alvará da prefeitura, não pretende sair.